Tax and Future

O objetivo desse primeiro post é iniciar um conjunto de estudos sobre o impacto das novas tecnologias sobre a sociedade, economia, filosofia e Direito.

Para abrir essa série escolhemos o relatório da OCDE, sobre a próxima revolução produtiva e suas implicações para governos e negócios. Vejam abaixo:

 

The Next Production Revolution: Implications for Governments and Business

Businesses need to step up the adoption of cutting-edge technologies, materials and production processes if countries are to reap their full potential in terms of productivity gains. That is the key message of the OECD’s new report entitled The Next Production Revolution: Implications for Governments and Business, launched in Rome on 10 May. With analysis of a wide range of technological developments in production, from increasingly autonomous digital systems, to the environmental impact of 3D printing to the latest advances in industrial biotechnology, the report offers new insights for policy makers seeking to create the right conditions for seizing the opportunities of the NPR.

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Estabelecimento Permanente no Brasil – SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: Direito Tributário Internacional. Elementos de estraneidade.
Tributação sintética do chamado “doing business”, no Brasil, por empresa domiciliada no exterior. Princípio da força de atração restrita do estabelecimento permanente de caráter pessoal. Formas contratuais de atuação da pessoa jurídica não residente que prescindem de instalação material própria. Equiparação de pessoa jurídica forânea a pessoa jurídica residente. Princípio da absorção. No caso de serem efetuadas vendas, no Brasil, por intermédio de representante (residente ou domiciliado no País) de pessoa jurídica domiciliada no exterior, o qual detenha mandato com poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente no território nacional, quando faturadas diretamente a este, o arbitramento do lucro da empresa estrangeira no Brasil será determinado mediante a aplicação do percentual de presunção legalmente previsto obre a receita bruta, acrescido de vinte por cento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º; Portaria MF nº 228, de 1974; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 398, 399, 519, 532 e 539.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe

Decisão do TRF 4

A qualificação dos serviços nos ADTs brasileiros tem sido objeto de análise pelos tribunais brasileiros. Indico especialmente a seguinte decisão do TRF4:

(…) 4. De acordo com EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE BRASIL-CANADÁ E BRASIL-ALEMANHA. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REMUNERAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO COSIT. APLICAÇÃOos acordos internacionais firmados pelo Brasil, os rendimentos que não tenham sido expressamente tratados no seu texto serão tributáveis pelo Estado do residente de onde se originam. Ou seja, se os valores remetidos pela autora às empresas estrangeiras não se enquadrarem em alguma categoria específica referida pela Convenção, serão tributáveis no Brasil. Já quanto aos rendimentos que são expressamente mencionados nas convenções, em tese somente na categoria “lucro” poder-se-ia enquadrar o valor pago pela empresa brasileira às estrangeiras, em virtude da prestação de serviços no exterior. 5. Os rendimentos obtidos pela empresa estrangeira com a prestação de serviços à contratante brasileira, examinados à luz da lei brasileira, integram o lucro daquela, respeitada, para tal conclusão, a sistemática específica de apuração do lucro tributável, com sua previsão de adições e exclusões, que não desnatura como rendimento (porque receita operacional) componente do lucro aquele valor recebido em pagamento. 6. A remessa de rendimentos para o exterior, para pagamento de serviços prestados por empresa estrangeira, constitui despesa para a empresa remetente, e não rendimento. 7. É equivocada a tentativa do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05.01.2000, de enquadrar como “rendimentos não expressamente mencionados” os pagamentos ora discutidos, quando estes claramente constituem rendimento integrante do lucro da empresa que os aufere, situada no exterior. (TRF4, EINF 2002.71.00.006530-5, Primeira Seção, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 26/06/2009)

Estabelecimento de Serviços

Um dos temas mais instigantes atualmente está no tratamento dos Estabelecimentos Permanentes de serviços (financeiros, telecomunicações, entretenimento, informática, etc.). É estabelecimento permanente toda sede fixa de negócios (filiais, oficinas, fábricas, sítios de construção) de onde ser realizam negócios. A competência para a tributação da renda pode ser do país da execução do serviço ou dos dois países, conforme a qualificação da renda, seja esta considerada como lucro das empresas (art. 7), serviços independentes ou 14) ou dos direitos intelectuais (art.12) ou de outras formas de renda (art. 21). Assim, a renda será tributada num Estado ou nos dois.

India ratifies Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters

27/02/2012 – India has ratified the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, a multilateral agreement developed jointly by the Council of Europe and the OECD that was opened for signature to all countries in June 2011. India has become the first country outside the membership of the OECD and the Council of Europe to become a Party to the Convention.

 

(Left/Right) Angel Gurria, OECD Secretary-General and Kamlesh Varshney, Director, Indian Ministry of Finance

“To further strengthen its capacity to tackle tax avoidance and evasion, India has acted swiftly to become a Party to this Convention, said OECD Secretary-General Angel Gurría. “India continues to demonstrate its leadership in tax matters, building on other recent moves to reinforce the partnership of OECD and India in the tax area.”

In June 2011, the OECD and India signed a three-year cooperation programme in the tax area covering high-level policy dialogue, multilateral events on taxation in India and a strengthening of India’s participation in the OECD’s Committee on Fiscal Affairs.

India also recently joined the OECD Network on Fiscal Relations Across Levels of Government and is a member of the OECD Forum on Tax Administration and of the Global Forum on Transparency and Exchange of Information, where India serves as a member of its Steering Group and is Vice-Chair of the Peer Review Group.

The Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters provides a multilateral basis for a wide variety of administrative assistance, including information exchange on request, automatic exchange of information, simultaneous tax examinations and assistance in tax collection. The Convention provides governments with a valuable tool for fighting offshore tax evasion and avoidance.

Signatories to the Convention are so far:  Argentina, Australia, Belgium, Brazil, Canada, Denmark, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, India, Indonesia, Ireland, Italy, Japan, Korea, Mexico, Moldova, Netherlands, Norway, Poland, Portugal, the Russian Federation, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden, Turkey, Ukraine, the United Kingdom and the United States.

 

As Causas dos Juros Altos no Brasil

 

 

Texto retirado do Blog de Cristiano Costa: http://www.cristianomcosta.com/

As Causas dos Juros Altos no Brasil

Posted: 15 Feb 2012 08:40 AM PST
Diante dos resultados positivos dos bancos brasileiros e da queda recente da SELIC muitos (inlcusive a Míriam Leitão, AQUI) voltaram a perguntar: porque a SELIC é cerca de 10% ao ano e os juros aos consumidores são próximos de 44% ao ano?

Os motivos são diversos. Primeiro temos que entender que não é toda essa diferença que fica para os bancos. Dessa diferença, cerca de 34% a.a. ( = 44% – 10%), dois terços são custos administrativos, operacionais, etc, e impostos. Ou seja, 22 pontos percentuais. Destes 44%, o que fica de fato para os bancos é algo em torno de 12%.

É o que a maioria dos estudos sobre spread bancário mostra (AQUI, por exemplo). Abaixo está uma tabela do BC:

 

Uma vez entendida a composição do spread (66% de custos e 33% de margem líquida) vamos analisar o motivo da margem de lucro ser aparentemente tão elevada.

O motivo principal é pouca competição no setor bancário. Neste segmento poucos bancos são responsáveis por uma fatia grande do crédito no país inteiro. Um estudo recente mostrou que os 10 maiores bancos detém cerca de 89% dos ativos, e a concentração dos depósitos à vista é de magnitude similar. Mais do que isso, os 5 maiores bancos detám 77% dos ativos. Estes números refletem alto nível de concentração bancária. Segue o link AQUI.

Destes bancos, alguns são públicos. Em particular o Banco do BRasil (BB), que é o maior de todos. E é aí que está um ponto importante. Os bancos públicos cobram juros com margens líquidas tão altas quanto os bancos privados. Vejam a tabela abaixo:

 

Ou seja, a margem de lucro é muito similar. Algo de 30% do spread ficou para os bancos públicos em 2010. Não é por nada que o BB teve um lucro de 12 bilhões de reais em 2011 (AQUI). Os bancos públicos não são bonzinhos. Eles jogam o mesmo jogo.

Em suma, como acontece em qualquer setor, se não existe competição não existe redução de preços ao consumidor. Se a sociedade está buscando compreender como diminuir as taxas de juros, ela deve buscar a solução em três áreas: custos, impostos e margem líquida.

Basta olhar para as linhas das tabelas acima. Se o foco for derrubar as margens líquidas, teremos que pensar em aumentar a competição. Mas, medidas que ataquem as outras linhas, principalmente as linhas 3 e 6, já diminuiríam o spread pela metade.

Sugestões como o cadastro positivo e redução de impostos certamente diminuiriam os spreads no curto prazo.

 

 

 

 

Benefícios e ônus fiscais do crédito do BNDES

17/02/2012 às 00h00

Por Thiago Pereira e Adriano Simões e André Carvalhal

De janeiro de 2009 a julho de 2010, a União concedeu R$ 180 bilhões em empréstimos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Tais empréstimos permitiram ao banco dar sustentação ao vigoroso crescimento do orçamento de investimentos e viabilizaram a atuação anticíclica no contexto de aprofundamento da crise externa.

Para ver a matéria completa veja o Valor Econômico.