O tema da Reforma Tributária tornou-se um dos assuntos mais frustrantes entre juristas, tributaristas e mesmo entre políticos. Apesar de ser tido como consensualmente necessário e inadiável, torna-se objeto de cizânia a partir da passagem da discussão do diagnóstico para o momento de prognóstico e das medidas necessárias. De um lado, aparenta ser uma espécie promessa de ano-novo, sempre presente nas listas de desejo e sempre afastada do cotidiano concreto. Em situações mais sérias parece cada vez mais como um tema incômodo, do qual todos fogem após ressaltar sua importância.

Em nossa percepção o atual modelo de debate esgotou sua credibilidade e não levará a lugar algum, se não houver uma mudança de estratégia. Existe um erro de avaliação, de pressupostos e uma agenda equivocada. O erro de percepção decorre das dificuldades inerentes ao sistema democrático, que criam dificuldades claras ao próprio projeto de uma reforma unitária, profunda e técnica. O sistema democrático possui duas características que neutralizam os esforços de uma reforma tributária ampla: opacidade e consensualidade.

A opacidade é a incapacidade dos eleitores, dos agentes buscadores de votos e das instituições formadas por votados, em valorizar o debate tributário como um elemento de definição de poder, em suma, a bandeira da reforma tributária não dá votos. Os eleitores em sua maioria  pagam os impostos de modo oculto no preço das mercadorias (ICMS, IPI,PIS,COFINS ou retidos na fonte) e, portanto, não avaliam corretamente o peso dos impostos na diminuição do seu bem estar social. Evoluir para uma sociedade de pessoas com renda e impostos transparentes deve ser a solução.

Para os políticos defender uma reforma tributária ou aumentos de impostos não é uma estratégia vencedora, visto que não se trata de um produto muito vendável. No modelo concorrido pela busca de votos é bem mais agradável defender o aumento de direitos fundamentais (saúde, educação, transportes, etc.) do que defender aumento de impostos. Aumentando-se a demanda, pode-se gerar o consenso necessário para a instituição de impostos. Bem como se provou (CPMF), que a criação de impostos não significa a ampliação de serviços públicos (ex. saúde).

Outro elemento é que o modelo democrático representativo possui uma base muito simples: um eleitor e um voto em seu representante. Dada esta premissa inicial tudo mais se torna opaco. O eleitor não tem mais controle sobre os votos dado em seu nome na assembléia de representantes, não pode tirar o representante por condução indevida de seu mandato ou mesmo avaliar o modo como os projetos são definidos. Este sistema se torna opaco para o eleitor que não entende como a máquina representativa funciona no seu cotidiano, dando espaço aos grupos melhor organizados que controlam e entendem os meandros e tecnicidades do processo legislativo e dominam a sua agenda.

A segunda característica é a consensualidade. Por óbvio é mais fácil criar consensos sobre distribuição de ganhos, do que sobre a distribuição de encargos ou a retirada de rendas de um grupo para transferir para outro. Em períodos de normalidade é mais provável a realização de pequenas reformas e ajustes fiscais pontuais, do que uma grande alteração revolucionária que afete todo o sistema econômico, a distribuição de força entre as classes sociais e os fundamentos do modelo eleitoral e de repartição das instituições de poder entre os partidos.

Considerando estas duas características torna-se claro que insistir em uma agenda de uma grande reforma tributária ampla, profunda e técnica longe de um processo constituinte originário é uma ilusão. Uma nova agenda deve ser buscada.

Um projeto factível de reforma tributária deve possuir os seguintes pressupostos: deve ser tecnicamente eficiente, ou seja, incentive a criação de riqueza interna; socialmente justa,  partilhando a riqueza nacional e ser políticamente viável, criando um consenso sobre como transferir (retirar) a riqueza de produtores e para quem e como distribuir. Em suma, estes pressupostos devem ser entendidos como realmente são: conflitantes. A redistribuição de renda implica que os produtores deverão posteriormente transferir o fruto de sua produção para setores necessitados. Logicamente esta é uma situação contraditória, visto que não há incentivo à produção, dado que o incentivo à criação de riqueza geralmente não decorre de argumentos altruístas em prol do bem comum, mas de argumentos competitivos de produção de patrimônio próprio.

Insistir, portanto, na atual agenda de uma ampla reforma, técnica, política, democrática, eficiente e consensual é como propor a quadratura do círculo: impossível. É necessário uma nova agenda que contemple os elementos listados acima. O debate deve ser realizado em um fórum especializado, permitindo voz direta aos setores afetados, fugindo da clássica solução de democracia direta de dar voto e perder o controle.

Este deve ser realizado por um foro público permanente e especializado o:  Conselho Nacional de Finanças Públicas, integrado por órgão de todas esferas federativas (União, Estados, DF e Municípios), sociedade civil (Universidades, OAB e Conselhos) e entidades profissionais fazendários e dos setores econômicos. A competência do órgão seria de sugerir proposições para o Congresso Nacional com base nos elementos de harmonização do sistema. A previsão de um foro técnico, que apresente ao poder político as alternativas técnicas possíveis reduz a possibilidade de decisões incoerentes e meramente políticas. Claro que não elimina esta possibilidade. Poder-se-á alegar ser mais um conselho, contudo, o Brasil viu a formação de diversos conselhos salvo o mais necessário ao seu federalismo.

Cremos que esta proposta aumentará a coerência das propostas e a viabilidade da construção do consenso que permitam a reforma geral do sistema.

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