17/02/2012 às 00h00
Por Thiago Pereira e Adriano Simões e André Carvalhal
De janeiro de 2009 a julho de 2010, a União concedeu R$ 180 bilhões em empréstimos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tais empréstimos permitiram ao banco dar sustentação ao vigoroso crescimento do orçamento de investimentos e viabilizaram a atuação anticíclica no contexto de aprofundamento da crise externa.
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Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para serviços técnicos e 25% para não técnicos, como no caso do serviço de turismo.
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Nuova stretta contro l’ evasione fiscale. Nel decreto semplificazioni, venerdì prossimo all’ esame del Consiglio dei ministri, sono previste le linee guida per preparare le «liste» dei sospetti evasori. È probabile che nell’ elenco dei soggetti da controllare con più attenzione finiscano tutti i contribuenti «pizzicati» in infrazione dall’ amministrazione tributaria.
O tema da Reforma Tributária tornou-se um dos assuntos mais frustrantes entre juristas, tributaristas e mesmo entre políticos. Apesar de ser tido como consensualmente necessário e inadiável, torna-se objeto de cizânia a partir da passagem da discussão do diagnóstico para o momento de prognóstico e das medidas necessárias. De um lado, aparenta ser uma espécie promessa de ano-novo, sempre presente nas listas de desejo e sempre afastada do cotidiano concreto. Em situações mais sérias parece cada vez mais como um tema incômodo, do qual todos fogem após ressaltar sua importância.
Em nossa percepção o atual modelo de debate esgotou sua credibilidade e não levará a lugar algum, se não houver uma mudança de estratégia. Existe um erro de avaliação, de pressupostos e uma agenda equivocada. O erro de percepção decorre das dificuldades inerentes ao sistema democrático, que criam dificuldades claras ao próprio projeto de uma reforma unitária, profunda e técnica. O sistema democrático possui duas características que neutralizam os esforços de uma reforma tributária ampla: opacidade e consensualidade.
A opacidade é a incapacidade dos eleitores, dos agentes buscadores de votos e das instituições formadas por votados, em valorizar o debate tributário como um elemento de definição de poder, em suma, a bandeira da reforma tributária não dá votos. Os eleitores em sua maioria pagam os impostos de modo oculto no preço das mercadorias (ICMS, IPI,PIS,COFINS ou retidos na fonte) e, portanto, não avaliam corretamente o peso dos impostos na diminuição do seu bem estar social. Evoluir para uma sociedade de pessoas com renda e impostos transparentes deve ser a solução.
Para os políticos defender uma reforma tributária ou aumentos de impostos não é uma estratégia vencedora, visto que não se trata de um produto muito vendável. No modelo concorrido pela busca de votos é bem mais agradável defender o aumento de direitos fundamentais (saúde, educação, transportes, etc.) do que defender aumento de impostos. Aumentando-se a demanda, pode-se gerar o consenso necessário para a instituição de impostos. Bem como se provou (CPMF), que a criação de impostos não significa a ampliação de serviços públicos (ex. saúde).
Outro elemento é que o modelo democrático representativo possui uma base muito simples: um eleitor e um voto em seu representante. Dada esta premissa inicial tudo mais se torna opaco. O eleitor não tem mais controle sobre os votos dado em seu nome na assembléia de representantes, não pode tirar o representante por condução indevida de seu mandato ou mesmo avaliar o modo como os projetos são definidos. Este sistema se torna opaco para o eleitor que não entende como a máquina representativa funciona no seu cotidiano, dando espaço aos grupos melhor organizados que controlam e entendem os meandros e tecnicidades do processo legislativo e dominam a sua agenda.
A segunda característica é a consensualidade. Por óbvio é mais fácil criar consensos sobre distribuição de ganhos, do que sobre a distribuição de encargos ou a retirada de rendas de um grupo para transferir para outro. Em períodos de normalidade é mais provável a realização de pequenas reformas e ajustes fiscais pontuais, do que uma grande alteração revolucionária que afete todo o sistema econômico, a distribuição de força entre as classes sociais e os fundamentos do modelo eleitoral e de repartição das instituições de poder entre os partidos.
Considerando estas duas características torna-se claro que insistir em uma agenda de uma grande reforma tributária ampla, profunda e técnica longe de um processo constituinte originário é uma ilusão. Uma nova agenda deve ser buscada.
Um projeto factível de reforma tributária deve possuir os seguintes pressupostos: deve ser tecnicamente eficiente, ou seja, incentive a criação de riqueza interna; socialmente justa, partilhando a riqueza nacional e ser políticamente viável, criando um consenso sobre como transferir (retirar) a riqueza de produtores e para quem e como distribuir. Em suma, estes pressupostos devem ser entendidos como realmente são: conflitantes. A redistribuição de renda implica que os produtores deverão posteriormente transferir o fruto de sua produção para setores necessitados. Logicamente esta é uma situação contraditória, visto que não há incentivo à produção, dado que o incentivo à criação de riqueza geralmente não decorre de argumentos altruístas em prol do bem comum, mas de argumentos competitivos de produção de patrimônio próprio.
Insistir, portanto, na atual agenda de uma ampla reforma, técnica, política, democrática, eficiente e consensual é como propor a quadratura do círculo: impossível. É necessário uma nova agenda que contemple os elementos listados acima. O debate deve ser realizado em um fórum especializado, permitindo voz direta aos setores afetados, fugindo da clássica solução de democracia direta de dar voto e perder o controle.
Este deve ser realizado por um foro público permanente e especializado o: Conselho Nacional de Finanças Públicas, integrado por órgão de todas esferas federativas (União, Estados, DF e Municípios), sociedade civil (Universidades, OAB e Conselhos) e entidades profissionais fazendários e dos setores econômicos. A competência do órgão seria de sugerir proposições para o Congresso Nacional com base nos elementos de harmonização do sistema. A previsão de um foro técnico, que apresente ao poder político as alternativas técnicas possíveis reduz a possibilidade de decisões incoerentes e meramente políticas. Claro que não elimina esta possibilidade. Poder-se-á alegar ser mais um conselho, contudo, o Brasil viu a formação de diversos conselhos salvo o mais necessário ao seu federalismo.
Cremos que esta proposta aumentará a coerência das propostas e a viabilidade da construção do consenso que permitam a reforma geral do sistema.
Dez medidas de finanças públicas
Raras vezes encontramos um debate tão vívido e acalorado sobre um tema crucial para o desenvolvimento do Estado: a situação de suas finanças. O Estado do Rio Grande do Sul tem presenciado um forte debate público sobre os rumos das suas finanças públicas, capazes de dotá-lo novamente do dinamismo econômico que o orgulhou no passado e que pode lhe trazer desenvolvimento econômico e sócio-ambiental no futuro. O desejo de Estado mais justo e próspero exige a contrapartida óbvia de recursos para seus propósitos de saúde, educação, segurança, entre tantas outras tarefas constitucionais. Creio que a grandeza do debate está em evitarmos duas saídas fáceis e errôneas: o mero sentimento fiscalista e o sentimento anti-Estado ou anti-fisco. A saída mais simples para qualquer administrador está em tão somente defender o aumento de alíquotas de impostos, contudo, como todos os administradores públicos já experimentaram as finanças públicas exigem uma bateria de instrumentos de arrecadação capazes de aliar o máximo de recursos públicos e o mínimo de dano à vontade dos empreendedores em empreenderem e dos consumidores em comprarem. Logicamente este ponto ótimo não é tarefa fácil. De outro lado, o simples discurso de sermos contra meios modernos e ágeis de arrecadação com base em chavões anti-fiscalistas geram o paradoxo de negar receitas e exigir serviços.
A título de contribuição ao debate sugerimos uma agenda de dez medidas de finanças públicas, exemplificativas, capazes de melhorar o quadro de nosso tesouro estadual:
1. Nota legal: trata-se de uma medida implementada por diversas legislações estaduais (DF, SP, CE, entre outros) que têm por objetivo premiar o cidadão que exige nota fiscal, permitindo que parte do ICMS recolhido seja devolvido ao contribuinte de fato (consumidor) sob a forma de créditos para o pagamento de outros tributos estaduais, tais como o IPVA. O efeito benéfico na educação fiscal da população é claro e o efeito fiscal poderia alcançar milhões de acréscimo;
2. Revisão de renúncias fiscais e guerra fiscal mediante regras mais rígidas de transparência e avaliação: o Estado deveria implementar dois vetores quanto aos benefícios fiscais: transparência e avaliação de impacto. Todos os benefícios fiscais deveriam ser publicados na internet, com os dados básicos de sua concessão, bem como de sua avaliação por setor. Deveríamos ter um, igualmente, critérios claros de análise da qualidade fiscal das renúncias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Questionamento da guerra fiscal no STF: O Estado do RGS deve ser duro no enfrentamento das medidas de guerra fiscal tomadas por outros Estados, glosando o crédito aproveitado indevidamente, ingressando com Ações Direta de Inconstitucionalidade, questionamento no Senado Federal, propondo novas leis complementares, visto que somente existe um caminho para evitar que as empresas gaúchas sejam vítimas de uma guerra fiscal nacional, mediante uma implacável campanha pública no STF, Senado, Confaz e CAF no Governo Federal.
4. Simples gaúcho: estabelecimento de medidas de estímulo às empresas gaúchas, com um programa simplificado de arrecadação estadual, que amplie os benefícios do Simples Nacional, em relação à arrecadação do ICMS, já prometido pelo Governo do Estado;
5. Gastos públicos eficiência e eficácia: estabelecimento de índices de acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público, bem como implementar uma legislação sobre a lei de qualidade fiscal;
6. ICMS união fundo de compensação: rediscussão com a União do Fundo de Compensação estabelecido pela Lei Kandir, de modo a recompensar os Estados que somam esforços na busca do superávit externo, bem como da promoção comercial de produtos nacionais;
7. Revisão da partilha constitucional das contribuições: ampliação da partilha de recursos de Contribuições Federais, com aumento de recursos a serem destinados aos Estados e Municípios;
8. PPP: criação efetiva de instrumentos de Parcerias Público Privadas em áreas de interesse estadual, diminuindo a exigência de estabelecimento de novas estruturas públicas, de tal modo que o Estado possa se focar nas suas tarefas fundamentais de fornecer saúde, educação e segurança de qualidade;
9. Comitê gestor responsabilidade fiscal estadual: estabelecimento de regras de análise do impacto de renúncias fiscais, incentivos setoriais e gastos públicos por meio de um Comitê Gestor composto especialmente por funcionários da Fazenda Estadual, Governo e em menor grau por representantes da sociedade civil e outros poderes;
10. Combate à competição comercial internacional danosa (Guerra Comercial): ter como meta a perseguição eficaz às práticas comerciais predatórias de outros países (China, Sudeste Asiático, etc.), por meio de uma equipe de defesa comercial estadual que auxilie o governo federal e as empresas gaúchas na identificação e questionamento de dumping, uso ilícito de paraísos fiscais e importações fraudulentas.
Por óbvio estas medidas são somente exemplificativas das diversas e muitas possibilidades que podem ser executadas de melhoria das finanças públicas estaduais. O mais importante, contudo, está na abertura franca de um debate necessário sobre as finanças estaduais, que deve escutar as Universidades, o Corpo Técnico da Secretaria da Fazenda, as associações comerciais e industriais na busca do equilíbrio entre as tarefas estaduais constitucionais e os recursos necessários para a sua implementação.
Paulo Caliendo
Professor em Direito Tributário
“(…) So we have a huge opportunity, at this moment, to bring manufacturing back. But we have to seize it. Tonight, my message to business leaders is simple: Ask yourselves what you can do to bring jobs back to your country, and your country will do everything we can to help you succeed.
We should start with our tax code. Right now, companies get tax breaks for moving jobs and profits overseas. Meanwhile, companies that choose to stay in America get hit with one of the highest tax rates in the world. It makes no sense, and everyone knows it.
So let’s change it. First, if you’re a business that wants to outsource jobs, you shouldn’t get a tax deduction for doing it. That money should be used to cover moving expenses for companies like Master Lock that decide to bring jobs home.
Second, no American company should be able to avoid paying its fair share of taxes by moving jobs and profits overseas. From now on, every multinational company should have to pay a basic minimum tax. And every penny should go towards lowering taxes for companies that choose to stay here and hire here.
Third, if you’re an American manufacturer, you should get a bigger tax cut. If you’re a high-tech manufacturer, we should double the tax deduction you get for making products here. And if you want to relocate in a community that was hit hard when a factory left town, you should get help financing a new plant, equipment, or training for new workers.
My message is simple. It’s time to stop rewarding businesses that ship jobs overseas, and start rewarding companies that create jobs right here in America. Send me these tax reforms, and I’ll sign them right away.
We’re also making it easier for American businesses to sell products all over the world. Two years ago, I set a goal of doubling U.S. exports over five years. With the bipartisan trade agreements I signed into law, we are on track to meet that goal — ahead of schedule. Soon, there will be millions of new customers for American goods in Panama, Colombia, and South Korea. Soon, there will be new cars on the streets of Seoul imported from Detroit, and Toledo, and Chicago.
I will go anywhere in the world to open new markets for American products. And I will not stand by when our competitors don’t play by the rules. We’ve brought trade cases against China at nearly twice the rate as the last administration — and it’s made a difference. Over a thousand Americans are working today because we stopped a surge in Chinese tires. But we need to do more. It’s not right when another country lets our movies, music, and software be pirated. It’s not fair when foreign manufacturers have a leg up on ours only because they’re heavily subsidized.
Tonight, I’m announcing the creation of a Trade Enforcement Unit that will be charged with investigating unfair trade practices in countries like China. There will be more inspections to prevent counterfeit or unsafe goods from crossing our borders. And this Congress should make sure that no foreign company has an advantage over American manufacturing when it comes to accessing finance or new markets like Russia. Our workers are the most productive on Earth, and if the playing field is level, I promise you — America will always win.
I also hear from many business leaders who want to hire in the United States but can’t find workers with the right skills. Growing industries in science and technology have twice as many openings as we have workers who can do the job. Think about that — openings at a time when millions of Americans are looking for work.
That’s inexcusable. And we know how to fix it.
Jackie Bray is a single mom from North Carolina who was laid off from her job as a mechanic. Then Siemens opened a gas turbine factory in Charlotte, and formed a partnership with Central Piedmont Community College. The company helped the college design courses in laser and robotics training. It paid Jackie’s tuition, then hired her to help operate their plant.
I want every American looking for work to have the same opportunity as Jackie did. Join me in a national commitment to train two million Americans with skills that will lead directly to a job. My Administration has already lined up more companies that want to help. Model partnerships between businesses like Siemens and community colleges in places like Charlotte, Orlando, and Louisville are up and running. Now you need to give more community colleges the resources they need to become community career centers — places that teach people skills that local businesses are looking for right now, from data management to high-tech manufacturing.
And I want to cut through the maze of confusing training programs, so that from now on, people like Jackie have one program, one website, and one place to go for all the information and help they need. It’s time to turn our unemployment system into a reemployment system that puts people to work.
These reforms will help people get jobs that are open today. But to prepare for the jobs of tomorrow, our commitment to skills and education has to start earlier.
For less than one percent of what our Nation spends on education each year, we’ve convinced nearly every State in the country to raise their standards for teaching and learning — the first time that’s happened in a generation.
But challenges remain. And we know how to solve them.”
